Se os créditos não forem satisfeitos durante o processo, os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial para obter o pagamento. Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos seguintes pressupostos ou requisitos:

– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco

In the area of insolvency law, Antonio Pina Moreira's know-how and working experience can provide customers Along with the steerage and illustration they have to have during difficult periods. Assim, nessas situações, o mais indicado é dar entrada do processo no Tribunal com a maior brevidade possível, uma vez que, quando mais rápida for your

– Empresários em nome particular person (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo 5.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); – A participação no protocolo de negociação ou a adesão a este por credor que tenha requerido a insolvência do devedor determina a imediata suspensão do processo de insolvên

Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situaç